Objetivos
Fornecer consultoria de Pedido de Registro de Desenho Industrial para proteger legalmente criações de configurações externas de objetos tridimensionais, ou padrões ornamentais que possam ser aplicados a um objeto.
Exemplos: design de móveis (objetos tridimensionais) ou a estampa de tecidos (padrão bidimensional), o que proporciona um resultado visual novo e original na sua configuração externa com aplicação industrial.
A proteção intelectual por registro de Desenho Industrial é circunscrita ao território nacional.
Modalidade
Remoto
Instrumento
Consultoria
Público-Alvo
Microempresa (ME) Microempreendedor Individual (MEI) Empresa de Pequeno Porte (EPP) Produtor Rural (PR)
Descrição dos serviços
A consultoria de Pedido de Registro de Desenho Industrial oferece os seguintes serviços:
Alinhamento da Proposta e Análise de Viabilidade:
- Reunião Inicial: Para alinhar a demanda, objetivos, premissas e restrições do serviço.
- Busca Prévia: Análise de viabilidade do registro com base na Lei 9.279/96, considerando os requisitos de proteção como novidade, originalidade e fabricação industrial.
- Entrega: Documento contendo os responsáveis pela prestação do serviço, escopo, plano de ação com cronograma das atividades, relatório de viabilidade do registro junto ao INPI, assinado pela empresa demandante.
Protocolo do Pedido de Registro de Desenho Industrial:
- Organização da Documentação: Coleta e organização dos dados necessários para o registro.
- Cadastro no e-INPI: Realização do cadastro e emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU), verificando se o empresário realizou o pagamento.
- Preenchimento do Formulário: Envio do formulário eletrônico de Pedido de Registro de Desenho Industrial através do sistema e-Desenho Industrial.
- Entrega: Protocolo do Pedido de Registro emitido pelo INPI e declaração de recebimento assinada pela empresa demandante.
Observações:
- As taxas do processo (GRU) são de responsabilidade do solicitante e não estão inclusas na consultoria.
- O desenho industrial a ser registrado deve ser de titularidade da empresa demandante.
Benefícios
Design Inovador e Atraente
O grande diferencial de um produto está no seu design externo, na sua forma inovadora, que proporciona um visual mais moderno e agradável para o consumidor. Sem falar no toque, empunhadura ou facilidade que o novo design pode proporcionar.
Proteção Legal do Design Exclusivo
Proteção do “padrão ornamental”, através de registro de desenho industrial.
Direito Exclusivo e Segurança Jurídica
Uma vez concedido pelo Estado, por meio do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o registro de desenho industrial é válido em território nacional e dá ao titular o direito, durante o prazo de vigência, de excluir terceiros de fabricar, comercializar, importar, usar ou vender a matéria protegida sem sua prévia autorização.
Valor Agregado e Diferenciação no Mercado
O registro também agrega valor ao produto e diferencia a empresa dentre os seus concorrentes.
Carga Horária
Não há previsão de visitas presenciais para este
produto.
Registro de Desenho Industrial
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